A Matéria reservada à lei complementar pode ser objeto de lei delegada em razão de sua urgência.
B A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais também podem ser objeto de leis delegadas porque são temas relevantes à sociedade.
D Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, com a possibilidade de emendas.
E A delegação deverá ser solicitada pelo Presidente da República à Câmara de Deputados.