A Restringe-se à fiscalização de condutores, cabendo à União a formulação de diretrizes educacionais sobre o tema.
B É legítima, pois compete ao Município estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com União e Estado.
C Limita-se ao fomento de campanhas informativas, sendo vedada a inclusão curricular por tratar-se de competência concorrente.
D Condiciona-se à prévia edição de Lei Complementar Federal que discipline os limites da atuação municipal em matéria de trânsito.
E Depende de delegação expressa do Estado, uma vez que políticas de trânsito integram competência residual estadual.