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#3629429

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir:



"Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios".



Assinale a alternativa correta:

  • Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, indireta e não integral.
  • Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotada de aplicabilidade mediata, indireta e reduzida.
  • Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, direta e não integral.
  • Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos os seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade imediata, direta e reduzida.
  • Norma constitucional de eficácia limitada, que só produzirá todos seus efeitos depois de exigida regulamentação, dotadas de aplicabilidade mediata, indireta e não integral.
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