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#3646313

José ocupa cargo em comissão de coordenador na Secretaria de Obras da Prefeitura de Camboriú. A administração municipal decide nomeá-lo interinamente para exercer também as funções de diretor administrativo, cargo comissionado vago na mesma secretaria. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, esta situação:

  • Demanda autorização prévia da Câmara Municipal devido ao acúmulo temporário de funções na administração pública municipal.
  • Exige realização de concurso público específico para preenchimento do cargo de diretor administrativo, mesmo sendo posição comissionada.
  • Requer que José seja exonerado do cargo atual para posterior nomeação no novo cargo comissionado através de processo seletivo interno.
  • Permite que José exerça interinamente ambos os cargos comissionados, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período de acumulação.
  • Necessita aprovação em avaliação de desempenho para validar a capacidade técnica de exercer simultaneamente as duas funções administrativas.
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