A A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
C Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.
D Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.
E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.