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#3658152

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

  • As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.
  • A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.
  • Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.
  • A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.
  • As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.
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