A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural. Com base na referida Lei, julgue os
itens a seguir:
I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa
física para propósitos exclusivamente particulares e não
econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.
II.Entre os fundamentos principais da disciplina da
proteção de dados, tem-se o desenvolvimento
econômico e tecnológico, ao qual os direitos à
privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.
III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles,
tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à
informação de pessoa natural identificada ou
identificável.
IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de
dados pessoais sem fornecimento de consentimento do
titular quando eles forem necessários à execução de
políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
É correto o que se afirma em:
Autenticação
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