A Portaria STN nº. 274/2016 estabelece normas gerais
de consolidação das contas dos consórcios públicos a
serem observadas na gestão orçamentária, financeira e
contábil, em conformidade com os pressupostos da
responsabilidade fiscal. Considerando o estabelecido
pela Portaria, constituem recursos dos consórcios
públicos:
I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.
Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em:
I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.
Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em:
