Texto da Questão:
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O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, em 14 de agosto de 2018, por meio da Lei nº 13.709, o Governo Federal institui a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Com os avanços da tecnologia em todos os âmbitos da vida, é cada vez mais imperativo a garantia da segurança e a privacidade.
Sobre a LGPD e a relação desta com o contexto escolar, responda as questões que seguem:
LGPD, 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em seu art. 214, dispõe que a lei estabelecerá o
Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos,
metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus
diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam à:
