A A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.