A O agente público somente responderá de forma pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, direto ou eventual.
B As autoridades públicas não podem emitir regulamentos ou súmulas administrativas com o intento de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, já que tal tarefa é de competência exclusiva do legislador.
C A lei posterior somente revoga a anterior quando houve declaração expressa nesse sentido.
D Todas as leis começam a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceções.
E Uma decisão administrativa que se basear em valores jurídicos abstratos deverá levar em consideração suas consequências práticas.