A A observância aos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.
C A lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
E Apenas em caso de guerra externa a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório.