A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e
dos órgãos e entidades da administração pública, quanto
à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à
aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será
exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia
Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, cujos conselheiros:
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