A Quando o consentimento do titular for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
B Quando o consentimento do titular for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
C Quando o consentimento do titular for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
D Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
E Quando o consentimento do titular for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.