A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de
Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento
Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e
Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de
trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de
sobreaviso o servidor ou empregado público que
permanecer aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as
afirmações a seguir:
I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a
partir do cumprimento integral da carga horária mensal
do servidor.
II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses
seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores
em escala de sobreaviso que não comparecerem
quando convocados para o plantão, exceto nos casos de
impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis,
devidamente comprovados.
III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de
horas em regime de sobreaviso/mês.
É correto o que se afirma em:
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