A É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, sendo que não há exceções a essa determinação.
B O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que esses dados sejam mantidos em ambiente de livre acesso à sociedade, sem anonimização dos dados, considerando, assim, os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
D Segundo essa lei, consideram-se como dados pessoais não sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
E É permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.