Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 1
Direito Digital 1
Geologia 32
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 8
Matemática 5
Noções de Informática 4
Português 15
Raciocínio Lógico 5
A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências, define
que:
I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
ALÉM DISSO,
II.O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. A servidão ambiental também se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
ALÉM DISSO,
II.O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo, pelo menos, um ponto de amarração georreferenciado; objeto da servidão ambiental; direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. A servidão ambiental também se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
