Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6
Português 10
Ética na Administração Pública 1
De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos
de colaboração premiada, analise as seguintes
assertivas:
I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.
II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.
III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.
É correto o que se afirma em:
I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.
II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.
III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.
É correto o que se afirma em:
