A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na
administração pública brasileira são delineadas por
princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio
orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA),
o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não
guardem relação com a previsão das receitas ou com a
fixação das despesas, é o princípio da:
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