A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24,
afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
Autenticação
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