O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com
numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá
obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e
objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de
infração. Marque a alternativa que corresponda ao
procedimento correto que o agente do PROCON
procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a
receber a via do Auto de Constatação lavrado:
Autenticação
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