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#3348144

A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:

  • deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.
  • será subdividda em orçamento fiscal e da seguridade social.
  • deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.
  • deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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