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#3347975

"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”.


Está se falando do projeto da lei:

  • orçamentária anual.
  • do plano plurianual.
  • de responsabilidade fiscal.
  • de diretrizes orçamentárias.
  • de autorização para a abertura de créditos adicionais.
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