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#3347704

Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________.


Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _____________ observada a legislação estadual.


Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

  • Lei Federal, Lei Orgânica do Município de Timbó.
  • Lei Orgânica do Município de Timbó, Estado.
  • Constituição Estadual, União.
  • Lei Estadual, Constituição Federal.
  • Constituição federal, Município.
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