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FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1634762
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Tijucas, Lei Orgânica do Município de Tijucas
2023 FURB Prefeitura de Tijucas - SC
Operador de Máquinas Leves +

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

  • aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
  • aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
  • aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
  • aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
  • aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.
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