A Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B Estima a receita e fixa a despesa somente da administração direta, do Poder Executivo Estadual.
C Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, tanto da administração direta como da administração indireta.
D Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.
E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.