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FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Técnico em Edificações

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Matemática 5 Português 10
#1639597
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Jaraguá do Sul
2023 FURB Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Agente Administrativo +

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

  • em até 24 (vinte e quatro) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  • em até 36 (trinta e seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  • em até 18 (dezoito) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  • em até 12 (doze) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
  • em até 06 (seis) parcelas, no caso de não cumprimento do primeiro parcelamento.
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