A Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do limite do valor do patrimônio transferido.
C O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo cientificado, porém, que, se assim o fizer, será considerado culpado.
D A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, devendo ambas ser intentadas conjuntamente.