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#3354713

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:

  • Interesse público.
  • Competência administrativa.
  • Território próprio.
  • Patrimônio histórico-cultural.
  • Integração política.
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