Alguns tópicos devem ser respeitados nos contratos
administrativos, são necessárias em todo contrato
cláusulas que estabeleçam:
I.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive
quanto aos casos omissos.
II.O objeto e seus elementos característicos.
III.O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Fonte: Lei n.º14.133/21.
É correto o que se afirma em:
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