Disciplinas:
Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Contratos Administrativos,
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro,
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021:
