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#2219435

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

  • Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
  • Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.
  • Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
  • Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
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