Dos princípios constitucionais da Seguridade Social e Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas: I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser
interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido
por qualquer cidadão.
III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição
Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes
no País. É correto o que se afirma em:
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