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#1978864

Assinale a alternativa que contém um dos objetivos da fixação de parâmetros para o uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 483/2016:

  • Evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infraestrutura urbana.
  • Incentivar a criação de zonas com uso único, evitando, sempre que possível, a coexistência de diversos usos nas diferentes zonas.
  • Evitar o adensamento do Município sem reservar área para ventilação das edificações e dos logradouros.
  • Adequar a ocupação dos espaços tendo em vista tão somente a saúde e a segurança da população, independentemente dos aspectos ambientais ou culturais.
  • Dissociar a política territorial da função social da propriedade dos munícipes.
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