Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao
Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos,
pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido
pelo referido código é:
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