Disciplinas:
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Ética na Administração Pública 1
Analise o seguinte excerto doutrinário: “Bens públicos ou do Estado – São os que pertencem a uma entidade
de direito público interno, como no caso da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros (art. 98 do
CC). Na IV Jornada de Direito Civil, concluiu-se que o rol constante do art. 98 do CC é meramente exemplificativo
(numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 287 do CJF/STJ que
“O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens
públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que
esteja afetado à prestação de serviços públicos””. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 1: lei de introdução e parte
geral.15. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book).
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
