Disciplinas:
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 1
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Ética na Administração Pública 1
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em
conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais:
