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FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Ortopedista

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Português 10
#1727249
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Blumenau, Lei Complementar nº 660/07
2019 FURB Prefeitura de Blumenau - SC
Médico Clínico Geral +

A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:

  • Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público, exceto quando no exercício da vereança.
  • Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.
  • Os cargos públicos são providos somente em caráter efetivo.
  • É permitida a prestação de serviços públicos gratuitos, independentemente do caráter de continuidade.
  • Os cargos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, naturalizados ou não.
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