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FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Português 5
#2134223
Direito Civil: Parte Geral, Atos Ilícitos
2019 FURB FURB - SC
SC Advogado

Analise a seguinte situação hipotética: após o julgamento e o trânsito em julgado da sentença de procedência de determinada ação de conhecimento proposta tão somente contra uma sociedade limitada, o Advogado do autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da referida empresa, bem como dos seus sócios. Após o regular andamento do cumprimento de sentença, houve bloqueio judicial e penhora nas contas dos sócios, fato que lhes ocasionou transtornos e prejuízos, pois tais bloqueios somente foram revertidos em segunda instância, portanto, em tempo considerável depois de realizados.


Considerando essa narrativa e também a disciplina legal dos atos ilícitos e do abuso de direito no Código Civil, assinale a alternativa correta:

  • A existência da possibilidade de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica caracteriza, no caso, o exercício regular de um direito reconhecido, não havendo, portanto, ato ilícito passível de indenização.
  • A conduta do Advogado não caracteriza abuso do direito, pois não excedeu os limites impostos pela boa-fé diante da possibilidade de pedir, oportunamente, a desconsideração da personalidade jurídica.
  • Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois o patrimônio dos sócios deve responder por dívidas da sociedade limitada.
  • Não houve ato ilícito nem abuso de direito, pois os fins econômicos e sociais dos honorários advocatícios justificam a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença.
  • A conduta do Advogado caracteriza abuso do direito.
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