A A interposição de recurso administrativo depende de caução.
B Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
E Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.