Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Digital 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 9
Legislação Federal 3
Matemática 2
Noções de Informática 6
Pedagogia 7
Português 10
Raciocínio Lógico 2
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição
ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e,
especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a
interposição de pedido de reconsideração e recurso.
Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de
pedido de reconsideração ou recurso?
