A Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
B Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
C Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
E Prestar serviços de atendimento à educação