A O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B Conteúdos mínimos não deverão estabelecer objetivos ao ensino fundamental, mas assegurar formação básica comum, continuada e técnica.
C A educação e a oferta de ensino noturno serão organizadas em uma grade especial e adaptadas às condições do educando.
D O ensino fundamental regular será ministrado impreterivelmente e sem exceções em língua portuguesa.
E O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física deverá ser feito em instituições especializadas, preferencialmente.