Considere as assertivas a seguir, que se referem a Tomadas
de Contas e Prestação de Contas dos responsáveis por
recursos públicos:
I. As contas serão julgadas regulares com ressalva,
quando evidenciarem impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal, de que resulte dano
ao Erário.
II. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de
Contas dará quitação plena ao responsável.
III. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando
houver omissão no dever de prestar contas.
Está correto o que se afirma em:
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