Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Pública 7
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 7
Direito Sanitário 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática 2
Pedagogia 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Texto da Questão:
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ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades
de natureza permanente cometida ou cometíveis a
servidor público, com denominação própria, quantidade
certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos,
de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:
