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FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Administração Pública 7 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 7 Direito Sanitário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 2 Pedagogia 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2648683
Legislação Estadual: Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação do Estado de Rondônia
2018 FUNRIO CGE-RO
Assistente de Controle Interno
Texto da Questão:

ATENÇÃO


A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

  • A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.
  • A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
  • Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
  • A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
  • Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
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