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#3557659

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, o projeto de lei orçamentária conterá o seguinte documento:

  • a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
  • a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • avaliação da situação financeira e atuária.
  • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  • a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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