A a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de interesse público.