Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Português 20
Regimento Interno 23
Salvo as exceções regimentais, a Comissão deverá
emitir parecer para as matérias de regime de
urgência, a contar da remessa do Projeto, no prazo de
