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FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Português 20 Regimento Interno 23
#2056084
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
2018 FUNRIO AL-RR
Procurador

O Decreto Federal N° 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei No 8.666, de 21 de junho de 1993.0 referido Sistema é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras por parte da Administração Pública.
Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que

  • o SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
  • na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária.
  • a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei No8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei N°10.520, de 200
  • o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.
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